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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. A parte pretendia comprovar, por prova testemunhal, que suas alegações traduzem a realidade dos fatos alegados na contestação, restando evidenciado o cerceio de defesa.
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    Ementa: ADICIONAL PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Não podemos olvidar que face a condição de Fazenda Pública, o recorrente deve obediência aos princípios previstos para a Administração Pública, porém por contratar por meio de regime contratual, também se submete aos preceitos celetistas. Assim, ...
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    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
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    Ementa: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO FGTS. É pacífico o entendimento de que a mudança de regime celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, consoante Súmula 382 do TST. Não há dúvidas quanto a tal efeito de extinção do contrato, ...
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    Ementa: MUDANÇA DE REGIME. EXTIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos das Súmulas nºs 362 e 382, do TST, a alteração do regime jurídico celetista para estatutário equivale a extinção do contrato de trabalho, logo, a parte deve observar o prazo bienal para pleitear ...
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    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os presentes autos revelam um típico caso de terceirização em que a reclamante era empregada da 1ª ré e prestava serviços para a 3ª ré no período de novembro de 2010 até a sua dispensa, assim, existia a relação triangular da terceirização o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST.
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    Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Na presente demanda, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6.019/74, restando descaracterizados os contratos de trabalho temporário apresentados. Uma vez configurada a terceirização ilícita, ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. IMPROVIDO. BENEFÍCIO DE ORDEM. pacificado neste Regional, consubstanciado na Súmula nº 12, não restringe o início da execução do responsável subsidiário após o exaurimento de todos os meios para execução do devedor principal.
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    Ementa:
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    Ementa: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. Como destacado pelo Juiz Singular, nos termos da Súmula nº 42 desse Egrégio Regional -A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.- Porém, no presente caso, a dignidade ...
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, logo incabível interposição de agravo de petição contra tal decisão, nos termos dos artigos 897, -a- e 893, §1º da CLT, e Súmula 214 do TST.
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    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição é interposto contra as decisões proferidas na execução, nos termos do artigo 897, -a-, da CLT, após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação. Tendo em vista que o Agravante não apresentou a medida ...
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    Ementa:
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    Ementa: OJ Nº 235 DO TST. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. A coisa julgada determinou expressamente o valor de remuneração a ser utilizado para cálculo das verbas, sem qualquer análise da tese levantada em sede de execução pela reclamada, que pretendia a aplicação da OJ nº 235 da SDI-I do TST.
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    Ementa: HORA EXTRA. A empregadora assevera que o autor registrava espontaneamente o ponto em horário anterior ao real início do trabalho, por mera liberalidade. A única testemunha ouvida, arrolada pela ré, é contraditória quanto a regularidade dos registros. Deste modo, a ré não comprovou, de forma robusta, ...
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    Ementa: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, CPC. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 514, II do CPC, incorre no não conhecimento do agravo, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
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    Ementa: DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A sentença determinou a anotação da CTPS da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu em Juízo para proceder as anotações na CTPS da autora, culminando com o cumprimento ...
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    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da confissão do preposto quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que o reclamante se desincumbiu do seu ônus quanto à alegação de que não usufruía do referido intervalo.
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    Ementa: COISA JULGADA. Tanto a ência quanto a coisa julgada devem ser afastadas quando se tratar de conflito entre ação coletiva e ação individual, já que o exercício do direito de ação coletiva pelo substituto processual não pode preponderar sobre o direito de ação individual, exercido pelo próprio titular do direito.
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    Ementa: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Além de não ter observado a formalidade de anotação na CTPS da condição de trabalho externo incompatível com o registro de horário, não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, imprescindível para o enquadramento no artigo 62, I da CLT.