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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. O princípio magno da execução é o do exato cumprimento do título exequendo. Agravo de petição interposto pelo exequente que se dá parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos para a perfeita adequação à coisa julgada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: Ementa: PROGRESSÕES HORIZONTAIS. CEDAE. Não obstante a Súmula n° 6 do TRT-1ª Região não possuir força vinculante, contemplou o resultado de matéria amplamente discutida neste e. Tribunal. Assim, com alicerce na referida Súmula nº 06 deste e. TRT, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. O nexo causal pode repousar na insuficiência para a neutralização das doenças do trabalho, quando são utilizados os equipamentos de proteção e na ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das regras de segurança ou de manutenção no ambiente de trabalho, inclusive ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, o recurso ordinário interposto pelo réu, porque o advogado que assina o apelo não possui instrumento de mandato válido nos autos, não sendo admitido a procurar em juízo. Incidência do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A invasão na esfera patrimonial do segundo réu, responsável subsidiário, se faz necessária, já que exaurida a via ordinária na tentativa de se conseguir êxito quanto à satisfação do crédito em face da responsável principal. É o entendimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. A rescisão contratual é ato complexo que abrange não só o pagamento das verbas resilitórias, mas também a homologação essencial à habilitação para percepção do seguro desemprego e para o saque dos valores do FGTS depositados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda. (Súmula 17 TRT/RJ).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A omissão se configura quando o julgador deixa de apreciar pedido ou questão imprescindível para ao deslinde da controvérsia. O questionamento da parte do porquê de não se adotar a tese por ela exposta ou a apresentação de novos argumentos revela o seu ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. A habitualidade no pagamento do prêmio imprime-lhe caráter salarial, impondo-se a integração do respectivo valor à remuneração do obreiro, em sendo irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às respectivas vantagens, as quais não podem ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDA-DE DOS SÓCIOS RETIRANTES. Se o contrato de trabalho perdurou após a saída dos sócios executados, a responsabilidade destes fica limitada às verbas devidas até dois anos a partir da averbação da alteração contratual que registra sua retirada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPOIMENTO PESSOAL. RECLAMANTE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. O artigo 843 da CLT dispõe que deverão estar presentes as partes na audiência, independentemente do comparecimento de seus representantes. O não comparecimento injustificado à audiência, tanto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. É certo que a pessoa da empresa não se confunde com a pessoa dos sócios. A par disso, nada obsta que a execução se volte contra o sócio retirante, desde que este tenha se beneficiado da prestação de serviços ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Tendo a ré alegado que o trabalho do autor se enquadrava na hipótese do art. 62, inciso I da CLT, cabe-lhe provar o preenchimento dos requisitos legais (art. 818 da CLT c/c art. 333,II do CPC). Tendo a reclamada anotado a condição de trabalhador ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A alteração dada ao artigo 43 da Lei n.º 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 não se aplica a casos pretéritos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: Embargos de Declaração Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. Os embargos declaratórios não se prestam a provocar o reexame de mérito, mas apenas a viabilizar o suprimento de possíveis omissões, obscuridades ou contradições no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDII do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. Presume-se que a entidade sindical que homo-logou o distrato seja aquela que representa a categoria profissional do empregado. Assim, aplica-se a norma coletiva correspondente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS DO SUBSTITUÍDO. CABIMENTO. A substituição no período de férias não é considerada eventual, fazendo jus o empregado substituto ao salário contratual do substituído. (Inteligência da Súmula n° 159, I, do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMEN-TO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissões, contradições e obscuridades porventura existentes na decisão colegiada, não constituindo remédio processual hábil a ensejar a sua reforma.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO MULTA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ausência de regulamentação específica sobre a multa de dez por cento ao executado na CLT não implica que tenha havido regulação exaustiva do tema pela legislação trabalhista, não se podendo ...