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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: PROCESSO FÍSICO. CONVERSÃO PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. O dever de digitalização incumbe à parte interessada, mesmo que isso envolva todo o conteúdo de processo proposto como físico (art. 10 da L. 11419). No caso, o prazo concedido é inferior ao legal (30 dias) e não se intimou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - FATO MODIFICATIVO I - O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes. II - Competia à parte ré o ônus de comprovar o abandono de emprego alegado na peça ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Se é certo que incumbe ao Réu provar a falta grave que opõe como fato impeditivo dos direitos decorrentes da cessação do pacto, não menos certo é que, na hipótese de abandono, o recurso à investigação da intenção das partes se faz de forma, na maioria das vezes, imperiosa, pela necessidade de que sejam ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. Interrompida a gravidez, cessa o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, uma vez que o escopo da norma é, primordialmente, a proteção do nascituro. O aborto espontâneo, assim, somente gera à mulher o direito a um repouso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO. TRABALHADOR DOENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. A interpretação sistemático-teleológica, efetiva, dinâmica e evolutiva do ordenamento pátrio evidencia a intenção de proteger a saúde do trabalhador e evitar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA DO TRABALHO. DONO DA OBRA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 191, emanada pela SDI-1 do C. TST, o dono da obra não sofre, nem subsidiariamente, os efeitos das condenações por créditos oriundos das relações trabalhistas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEIÇÕES SINDICAIS. O artigo 8º, inciso III da CF veda a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical. Assim, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, a tutela pretendida nesses autos se reveste de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STF, apreciar a Recl. 3.303-PI, perfilhou o entendimento de que a afirmação da competência da Justiça do Trabalho nas lides que envolvam segurança, higiene e saúde dos trabalhadores ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O ajuizamento de ações possessórias pelo banco réu em face do sindicato dos bancários, com o objetivo de garantir a abertura das agências e o acesso dos empregados que não queriam aderir à greve, não tem o condão de caracterizar a prática de assédio processual, sobretudo se os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar questão atinente à empresa gerenciadora de risco que possui cadastro de dados de motoristas rodoviários de cargas e que os divulga para empresas interessadas em sua contratação. O dano ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE DA DECISÃO. Não obstante tenha sido deferida a reintegração à CBTU, dos agentes de segurança exonerados indevidamente pelo Decreto Estadual 21.979, a decisão que se pretende executar, não possui efeitos erga omnes, alcançando apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. Restando comprovado nos autos a condição precária de trabalho a que são submetidos os trabalhadores do Hospital Estadual Albert Schweitzer, deve o réu ser condenado ao cumprimento das ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: ACPU. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS. COTA DE TRABALHADORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRUIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MORA EMPRESARIAL DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Ação Civil Pública. Horas Extraordinárias. Art. 61 da CLT. Desvio de finalidade não configurado. Descabe falar em desvio de finalidade do dispositivo legal que autoriza ao empregador exigir do empregado, unilateralmente, o cumprimento de jornadas superiores a dez horas, quando a exigência decorre ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Assédio moral demonstrado, mas cessado antes mesmo do ajuizamento. Não compete à Justiça do Trabalho impor decisões punitivas por eventos que já eram pretéritos ao tempo da propositura da ação. Só caberia intervenção para fazer cessar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTE Nº. 08 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 98, §2º, I, DO CDC. Não se configura conexão, entre Ação Civil ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O simples fato de constar do contrato social da requerida a expressão locação de mão de obra, dentre as inúmeras atividades-fins a que se propõe realizar, não é suficiente para amparar a condenação pretendida (de que a ré se abstenha de contratar com empresas terceirizantes), ainda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1) Nos termos do que dispõem os artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, pode o trabalhador optar entre o foro de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos e coletivos, o que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO CONDENATÓRIO - PEDIDO DECLARATÓRIO COMO CONDIÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - VALIDADE I - A ação civil pública, ao contrário da ação anulatória de cláusula normativa (prevista no art. 16, V, do Regimento Interno deste Tribunal), admite a cumulação de pedidos ...