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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. Não faz jus o autor às diferenças postuladas porque, nos termos do item 21.6.1, do REPLAN, -Quaisquer alterações nos Planos de Cargos e Salários da Instituidora-Patrocinadora não serão estendidas aos associados já em gozo de benefício, os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 219 DO C. TST ACRESCIDA. 1) Após ser acrescentado o inciso III à Súmula nº 219 do C. TST, restou pacificado o entendimento de que são devidos honorários advocatícios quando o sindicato atua na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMENTA. DIVIDENDO -é compreendido como a percentagem ou o rendimento que cabe aos sócios ou acionistas de uma sociedade, proporcional ao capital, que possuem, na sociedade- (confira-se Vocabulário Jurídico, autoria de De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho, Forense, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Nos exatos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia a primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, se ela não fez prova de ter contratado a segunda ré, Brasdrill Sociedade de Perfurações Ltda., após submetê-la ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC Processo Administrativo Disciplinar que se extingue sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto para a sua constituição (quorum).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão no julgado embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Inúmeras as críticas a qualquer proposta de "flexibilizar" a legislação trabalhista, por se vislumbrar a possibilidade de prejuízos ao trabalhador. Mas a "idéia" de "subordinação estrutural" traduz não mais do que a "flexibilização" da lei trabalhista (considerando os termos do - ainda em vigor - art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MIRIAN LIPPI PACHECO
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR. A finalidade do processo cautelar é resguardar o resultado útil e a eficácia do processo de conhecimento. Revestindo-se de índole instrumental e acessória, a ação cautelar exige somente a conjugação do fummus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso em tela.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Embargos de Declaração que são rejeitados para suprimir a apontada omissão existente no v. Acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Embargos de Declaração que são rejeitados para suprimir a apontada omissão existente no v. Acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: O trabalhador não-sindicalizado sofre os efeitos - para o bem, ou para o mal - das negociações coletivas conduzidas pelo Sindicato que representa a sua categoria profissional. E o mesmo se aplica aos empregadores. Sindicalizar-se ou não constitui opção de cada um, trabalhador ou empregador. Não assim ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: "Ninguém ignora que "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT), cabendo "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Competência da Justiça do Trabalho. O critério que determina a competência ou não do Juízo para apreciação da lide é o pedido e não as circunstâncias que envolvem as partes. Sendo as pretensões formuladas com base em hipótese prevista no artigo 114 da CF, é a Justiça do Trabalho competente para a apreciação da matéria.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: AIRO nº 3226-15.2013.5.01.0451 Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÃO DE DEVEDORA SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. PREVALÊNCIA DA LEI 8.177/91. INTELIGÊNCIA DA OJ 382, DA SDI-1 DO TST, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 696.101, PUBLICADA EM 21/02/2013. 1) A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: Não cabe ao Judiciário, em um mar de denuncismos e interesses ideológicos existentes no seio de uma categoria profissional conjecturar a respeito de matizes políticos neste ou naquele sentido, mas sim basicamente aferir se o aspecto procedimental da instituição da Junta Eleitoral e posterior condução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Considerando-se que a impetração do remédio constitucional do mandado de segurança tem como requisitos, além dos pressupostos processuais comuns às demais espécies de ações, a inequívoca demonstração da lesão a direito líquido e certo, que deve ser evidenciada de plano; a ...