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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos que se rejeitam.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Ao valorar o dano moral, deve o Juiz arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Súmula 268 do C. TST. -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada. Interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. ** Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.-
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - A CLT não condiciona para o ajuizamento de nova ação o pagamento das custas impostas em ação anteriormente arquivada, exigindo apenas que se aguarde o prazo de 6 (seis) meses para seu ajuizamento, perante a Justiça do Trabalho.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexiste vício a ser sanado, ainda que esclarecimentos tenham sido prestados para demonstrar que não assiste razão ao embargante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente o vício apontado pelas reclamadas, e ressaltada a pretensão de reformar o acórdão por meio da via inadequada, de se negar provimento aos embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, a teor do previsto no art. 535 e incisos do CPC, não se prestando a resolver questão devidamente analisada ou para manifestar irresignação contra o já decidido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Embargos de declaração rejeitados, por não ocorrência de quaisquer dos vícios apontados nos artigos 897-A, CLT, e 535 e incisos do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES que se acolhem, a fim de sanar a contradição e a omissão apontadas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. A par de receber gratificação de função superior a 1/3 do seu salário, ocupava a reclamante cargo de confiança na agência, desenvolvendo atividades bancárias mais qualificadas, diferentes das do bancário comum, como restou evidenciado pela prova oral ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: DESERÇÃO. A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, trouxe aos autos comprovante de recolhimento de custas e de depósito recursal em cópias não autenticadas. Não se trata de documentos comuns às partes, que prescindiriam de autenticação para que fosse reconhecida sua validade. Não se prestando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Não havendo manifestação sobre os novos cálculos da autora, considera-se que a primeira ré, a despeito da primeira impugnação não fundamentada, os considerara corretos, autorizando a conclusão de que não mais remanescia alegado equívoco na conta, tem-se estar preclusa sua ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Mantém-se a sentença que, à mingua de provas quanto aos fatos alegados na inicial, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. HORAS EXTRAS. -JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. Devido o pagamento de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo intrajornada. Inteligência da Súmula 437 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceamento de defesa a condenação com base em inspeção judicial realizada em processo diverso, no qual não foi oportunizado à parte o acompanhamento da visita, e sem que tenha havido concessão de prazo para manifestação ou impugnação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se aplica aos empregados da primeira ré a Convenção Coletiva firmada entre o SINTTEL e o SINDIMEST. OPERADOR DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A limitação do uso dos banheiros pelos operadores de telemarketing consiste em mero controle ...