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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COERÊNCIA E FIDELIDADE AOS COMANDOS DA RES JUDICATA. Na liquidação reside a fiel interpretação do conteúdo condenatório da sentença exequenda. Não pode aquela ir além, tampouco ficar aquém dos limites fixados pelo decreto judicial condenatório. Se a liquidação dos cálculos não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciado o inadimplemento do real empregador e ante a ausência de prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela recorrente, a responsabilidade do tomador dos serviços, é medida que se impõe, conforme ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição assinado por advogado sem poderes regularmente concedidos nos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no julgado os vícios elencados nos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO.A ré não se desincumbiu do ônus probatório inerente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, qual seja, a prestação de serviços sob regime de estágio, eis que comprovada a inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.788/2008. ALEGAÇÃO DE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo desacompanhado de peças indispensáveis ao julgamento do recurso principal, caso destrancado, na forma do art. 897, § 5º, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo o reexame do julgado e, muito menos, o de impelir o julgador a apresentar respostas aos questionamentos da parte sobre o acerto ou desacerto da decisão, destinando-se, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. Se a prova oral produzida confirma a prestação da atividade laborativa suplementar e a inidoneidade dos cartões de ponto coligidos, impõe-se a condenação do réu ao pagamento do extraordinário comprovadamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL E JAMAIS PERCEBIDOS PELO TRABALHADOR. Configura-se a hipótese de prescrição total quando o pedido decorrente de alteração do pactuado envolve prestações sucessivas não asseguradas por preceito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, será determinado o arquivamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Só existe omissão na ausência de julgamento de matéria expressamente posta em debate, situação que não se confunde com a irresignação que desafia matéria recursal e extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial dos embargos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Comprovada a fiscalização pelo Município, indevida sua responsabilização, ainda que subsidiária, quanto aos débitos trabalhistas da primeira reclamada para com a reclamante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O tomador de serviços que utiliza, em sua atividade-fim,  mão de obra fornecida por empresa interposta,  é considerado empregador para todos os efeitos legais, nos termos do item I da Súmula 331 do Colendo TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por consequência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. Cota ...