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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: Embargos declaratórios que são rejeitados por não ocorrer qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COM IDÊNTICA DENOMINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo identidade em relação à denominação dos cargos, presume-se que equiparando e paradigma executam trabalho de igual valor e com a mesma produtividade, cabendo à empresa provar a existência de fatos que impeçam o recebimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO Questão não conhecida por falta de interesse do Ente Público.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O empregador desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos necessários à equiparação salarial (Súmula nº 6, item VIII, do C. TST). Desprovimento do recurso obreiro e do recurso patronal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL. Ainda que o Juízo de 1º grau tenha pretendido fixar uma média dos horários laborados, consideradas as jornadas variáveis transcritas na inicial e as demais informadas pelos depoentes, é certo estar adstrito os termos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADIN 3934-2 - GRUPO ECONÔMICO Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não configura sucessão de empegadores a aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Deste ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Sucessão Trabalhista. Configura-se a sucessão de empregadores, quando o empregado continua a prestar serviços para a nova concessionária do serviço público, com a assunção expressa desta ao passivo trabalhista.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO - Configura cerceio de defesa, por violação ao devido processo legal, a aplicação da pena de confissão à parte que não foi pessoalmente notificada para comparecer à audiência na qual deveria depor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Pelo princípio da dialeticidade, torna-se imprescindível que as razões recursais contrariem as razões de decidir, evidenciando os motivos de fato e direito da reforma da decisão recorrida, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O atraso de homologação do TRCT não enseja o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que incide, tão-somente, quando não observados os prazos do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. É vedado as partes revolver matéria acobertada pela coisa julgada, nos termos do §1º do artigo 879 da CLT., não sendo possível a renovação de impugnações já apreciadas quando a matéria já se encontra decidida em embargos anteriormente opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o seu imediato saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional em relação ao pedido de reforma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A utilização do artigo 475-J, do CPC por força do artigo 769, da CLT na execução trabalhista é inviável, tendo em vista a previsão expressa da CLT quanto aos procedimentos que deverá seguir o Magistrado no momento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Ausência de demonstração. Estabilidade no emprego. Inexistência. Reintegração indevida. A ausência de demonstração de que a dispensa do trabalhador foi discriminatória, bem como o fato do empregado de entidade social autônoma não possuir estabilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Vínculo de Emprego. Enquadramento na Categoria Profissional dos Bancários. Comprovado pela prova testemunhal, que o recorrente intermediava mão de obra para a realização de sua atividade-fim e, comprovando, o reclamante, a subordinação ao Banco, além da pessoalidade, e demais requisitos dos artigos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: MULTA. ASTREINTE. REDUÇÃO 'EX OFFICIO'. POSSIBILIDADE. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva (art. 461, § 6º, do CPC). Questão que se sobrepõe.