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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Terceirização. Administração Pública. Constitucionalidade do art.71, §1°, da Lei nº 8.666/93. Enunciado nº 331/TST: nova redação. Culpa "in vigilando", "in diligendo" e "in contrahendo" em sentido lato. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade "in solidum". Cabimento. No julgamento da ADC nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRT DA 1ª REGIÃO. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, consoante entendimento contido na Súmula nº 43 do TRT da 1ª ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do Município de Duque de Caxias. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Deve-se respeitar a CLT, segundo a qual a empresa dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para pagar ou sofrer a execução, não se admitindo a concessão do prazo previsto no art. 475-J, nem a aplicação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71,§1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. A não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, porque que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra no acórdão atacado a existência de qualquer omissão, tendo em vista que as matérias ventiladas foram enfrentadas e decididas no decisum embargado, sendo certo que a Turma Julgadora, após ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa:  RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do Município de Duque de Caxias. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Deve-se respeitar a CLT, segundo a qual a empresa dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para pagar ou sofrer a execução, não se admitindo a concessão do prazo previsto no art. 475-J, nem a aplicação da multa lá ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. JULGAMENTO DA ADC 16 PELO C. STF. A Sumula 331 do C. TST é harmônica com a Constituição Federal, pois expressa a valorização do trabalho humano. A condenação subsidiária é fruto da interpretação de toda a legislação que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese a contratação da primeira Reclamada pelo ora Recorrente, tomador dos serviços, ter sido firmada sob a égide da Lei 8.666/93, o fato é que a Reclamante despendeu sua força de trabalho na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, observando que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. Ausentes os vícios ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração impõe-se a sua rejeição. Embargos de Declaração do segundo reclamado conhecidos e rejeitados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu a regular procedimento licitatório, bem como à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA LÍQUIDA. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, escorreita a sentença de piso que adotou a hora noturna ficta no cálculo das horas extraordinárias devidas (Artigo 73, § 5º, da CLT).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, porque que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Ruptura Contratual. Abandono de emprego. Presunção. A comprovação de que o empregador enviou telegrama convocando o empregado para comparecer ao local de trabalho acarreta a presunção do animus abandonandi, competindo ao autor comprovar que a dispensa ocorreu nos moldes denunciados na inicial.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Responsabilidade Subsidiária. Contestação que nega a prestação de serviços. Prova inequívoca do labor em favor da tomadora. Para caracterização da responsabilidade subsidiária do tomador, quando negada por este a prestação de serviços, necessário inequívoca prova de que o autor haja efetivamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO TRABALHISTA. Não é cabível reparação da diminuição patrimonial sofrida pelo trabalhador em razão da contratação onerosa de advogado para propor ação trabalhista, na medida em que não é despesa indispensável para obter a reparação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, porque que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em ...