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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: Órgão Especial REMOÇÃO A PEDIDO DE JUIZ SUBSTITUTO. Preenchidos os requisitos previstos no edital de remoção e na Resolução Administrativa n. 32/2001 do Órgão Especial, e em razão dos valores de proteção à família, constitucionalmente consagrados, é permitida a remoção a pedido de magistrado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: A despeito do percentual estabelecido em Resolução deste Regional que fixa o índice de 90% do preenchimento do quadro para o deferimento de remoções, é certo que prevalece no caso concreto a proteção especial deferida ao núcleo familiar, conforme artigo 226 da CF/88.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: Órgão Especial REMOÇÃO A PEDIDO DE JUIZ SUBSTITUTO. Preenchidos os requisitos previstos no edital de remoção e na Resolução Administrativa n. 32/2001 do Órgão Especial, e em razão dos valores de proteção à família, constitucionalmente consagrados, é permitida a remoção a pedido de magistrado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: Órgão Especial PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE MAGISTRADO. DIREITO SUBJETIVO CONDICIONADO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMISTRAÇÃO. A remoção a pedido, instituto de matriz constitucional, assegura ao Magistrado, de comarcas de igual entrância, o direito de se transferir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Órgão Especial Preenchidos, in totum, os pressupostos fixados nas Resoluções 21/2006 do CSTJ e 32/2011, deste Regional, impõe-se o deferimento da remoção pleiteada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC Processo Administrativo Disciplinar que se extingue sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto para a sua constituição (quorum).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - INFRAÇÕES FUNCIONAIS REITERADAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA, POR MAIS DE DEZ ANOS, DOS DEVERES ÍINSITOS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO - CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Órgão Especial Em seu art. 62, a Lei nº 5.010/1962 trata de "feriados" para efeitos "processuais" - contagem de prazos em processos judiciais que tramitem nas "Justiças Federais" - não sendo legítimo invocar o dispositivo para questão administrativas (relacionadas a direitos de servidores).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INTEGRAL, POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE, ESPECIFICADA EM LEI. ROL TAXATIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Entendendo estar configurado o requisito de repercussão geral, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: Órgão Especial Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. ART. 217, I, -C- DA LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITO. A prova da união estável, com vistas à concessão de pensão post mortem a companheiro de servidor(a) falecido(a) deve ser realizada por meios idôneos previstos em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Órgão Especial Se o requerente, no curso do procedimento administrativo, ajuiza ação ordinária na Justiça Federal, postulando o mesmo direito requerido na esfera administrativa, ocorrendo sobretudo o trânsito em julgado antes de encerrado o procedimento, prejudicado está o recurso por perda de seu objeto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Órgão Especial VACÂNCIA. A declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável, não é viável quando há diversidade de regime jurídico, como ocorre nos casos do serviço público em geral e a magistratura. Recurso improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL Administrativo. Servidor público. Desaverbação de tempo de serviço que ocasionou a redução do valor dos anuênios. Devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé. Não se pode determinar a devolução de importâncias que, embora pagas indevidamente pela Administração a servidor, foram ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: Órgão Especial MAGISTRADO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Segundo orientação do CNJ, CSJT e precedentes do STF, a conversão das férias não fruídas pelo magistrados em indenização, somente é devida ao magistrado que não possam dela mais usufruir, nos casos de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL Magistrado Aposentado. Conversão das férias não usufruídas em pecúnia. O magistrado aposentado faz jus ao recebimento em pecúnia da integralidade das férias não gozadas no exercício em que se deu a aposentadoria, pois, após o primeiro período aquisitivo, o direito é adquirido no início ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS A MAGISTRADA APOSENTADA. NÃO FRUIÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1) O magistrado aposentado faz jus à conversão e ao recebimento em pecúnia da integralidade das férias não gozadas, no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Órgão Especial Servidor público aposentado na égide da Lei 1.711/52 não tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, já que o Decreto 38.204/55, que instituiu a licença prêmio como direito dos servidores civis, estabeleceu no § 3º do art. 1º que -É vedada a conversão da licença em vantagem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Órgão Especial Quando a lei autoriza a criação de um determinado "cargo público", o faz sob a premissa de que há a necessidade de alguém, nos quadros da Administração Pública, para desempenhar determinadas atribuições. Cada "cargo público" de "provimento efetivo" corresponde às "vagas" a serem preenchidas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - PAGAMENTO INDEVIDO - ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90 - BOA-FÉ - DEVER DE DEVOLUÇÃO - SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor, de que a incorporação de quintos/décimos foi fruto de equívoco da Administração, e que, de sua parte, houve boa-fé no ...