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Visualizar 2015 pelo Tipo do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: FALTA DE INTERESSE JURÍDICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Esta ação difere das demais que esta Seção tem apreciado com fulcro na OJ 98 do TST. É que a decisão atacada não determina o depósito dos honorários periciais antes da perícia, mas sim -a final-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a Orientação Jurisprudencial n. 98 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. Se a segurança foi deferida, em sede liminar, para que a terceira interessada forneça ao impetrante a chave de conectividade para saque do FGTS e a CD (comunicação de dispensa) e RSD (requerimento de seguro-desemprego) para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ILEGALIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial no 98 da SBDI 2 do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, diante do disposto no art. 790-B ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU MOTIVOS. Encontra-se em harmonia com os princípios constitucionais a decisão de origem que, em sede de tutela antecipada, concedeu à trabalhadora a reintegração ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA
    Ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO SOBRE VENCIMENTOS. ART. 649, IV, DO CPC. Demonstrado que a ordem judicial é de bloqueio sobre parte dos vencimentos de funcionário público, impõe-se conceder a segurança (inteligência da Súmula 153 da SDI-II do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FACULDADE DO JUIZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A concessão da tutela antecipada, no caso vertente, não se encontra eivada de qualquer vício. O deferimento de tutela antecipada é uma faculdade do juiz, próprio do seu poder discricionário, não sendo a via ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. Havendo razão plausível para a modificação da decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida em sede de Mandado de Segurança, consubstanciada na recente decisão do Órgão Especial deste E. TRT da 1ª Região, no julgamento da Arglnc-0015753-91.2013.5.01.0000, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. Em face da inércia da impetrante, deixando de oferecer meios para a citação dos terceiros interessados, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV e XI, do CPC, revogando-se a liminar deferida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato ofensivo ao direito do impetrante. A existência de recurso previsto nas leis processuais (ainda que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes os pressupostos dos artigos 897- A da CLT e art. 535 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. A decisão impugnada pela via mandamental pode ser atacada por outro remédio jurídico, pelo que flagrante o descabimento do mandado de segurança. Agravo desprovido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. Agravo desprovido, mantendo-se o indeferimento da liminar.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Consoante a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial n. 98 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção 2 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é inexigível o depósito prévio para custeio dos honorários periciais, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 418 DO C. TST. Ante a inexistência de irregularidade ou ilegalidade latente a justificar a revogação da medida deferida pelo juízo de 1º grau de acordo com a análise da prova dos autos, de acordo com o art. 10, da Lei 12.016-2009, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. Comprovado nos autos que a tutela antecipada foi deferida com observância dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, não há de se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Agravo Regimental improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A prova documental produzida mostra que o último dia de trabalho da reclamante ocorreu em 11/03/2014, bem como a percepção de aviso prévio indenizado de 90 dias. O pedido de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a Orientação Jurisprudencial n. 98 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO PARA DEFERIR A LIMINAR, REVERTENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, impõe-se deferir a liminar para reverter a antecipação de tutela que determinou a reintegração do terceiro interessado.