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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGRAVO DE PETIÇAO. EFETIVO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. PERDA DO OBJETO. O ajuizamento de ação cautelar preparatória de Agravado de Petição, que visa a conferir efeito suspensivo ao recurso, perde o objeto quando não conhecido o recurso principal, impondo-se, assim, a extinção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: Embargos da Requerido. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente providos para, retificar erros materiais e prestar os esclarecimentos oportunos, possibilitando a correta compreensão do alcance da decisão impugnada, sem lhes conferir efeito modificativo no julgado. Embargos de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL. Presentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, há que se manter a decisão que deferiu o pedido liminar buscando efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração que se acolhem para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, para sanar vício no acórdão atacado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Ação cautelar inominada. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Penhora de Imóvel. Arrematação consumada. Preclusão. Expedida carta de arrematação e aperfeiçoada a transferência de propriedade do imóvel, resta preclusa a alegação de que o objeto da arrematação se constituiria ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Agravo de Instrumento. Inadequação. O Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, por falta de pressuposto processual, quando inadequado o meio para manifestar inconformismo em face da decisão de segundo grau.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO- Resta prejudicada a medida cautelar, quando já deferido o efeito suspensivo perseguido em sede liminar, tendo sido apreciado e julgado o recurso ordinário, no processo principal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Vislumbram-se as condições para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença que declara prorrogação do acordo coletivo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE DECLAGRADA POR ÓRGÃO SINDICAL ILEGÍTIMO. EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Com o julgamento do recurso ordinário nos autos processo principal, a presente ação cautelar - que tinha o intuito de suspender os efeitos da sentença - perdeu o objeto, não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. Para que seja conferido efeito suspensivo a recurso ordinário é imprescindível que se caracterize a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Não se configura a presença de tais elementos quando, depois de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: CAUTELAR INOMINADA. Demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, julgo procedente a medida cautelar, ratificando os efeitos da liminar concedida que atribuiu efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, com base no § 2º, do artigo 273, do CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DANO. CABIMENTO. O Juiz pode conceder efeito suspensivo ao recurso, para evitar danos à parte. Seus pressupostos intrínsecos são a plausibilidade do direito invocado, bem como a iminência de lesão grave ou de difícil reparação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Agravo regimental. Recurso atípico, de cognição estrita. Agravo regimental é recurso de cognição estrita e somente pode ser admitido nas hipóteses descritas no art.236, do Regimento Interno da Corte. Trata-se de especificação numerusclausus, e não de mera exemplificação. A parte não pode, a pretexto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DE OBJETO. Levando-se em conta que o Tribunal Regional anulou a decisão de primeiro grau, determinando o retorno do feito à instância de origem para reabertura da instrução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA CONCEDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A parte beneficiada pela concessão de tutela antecipada antes do trânsito em julgado não detém direito adquirido mas tão somente expectativa de direito.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Constatada, nos limites da cognição cautelar, a existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, de se manter a decisão liminar anteriormente concedida que atribuiu efeito suspensivo ao recurso ordinário da Requerente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula nº 414 do C. TST, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo do recurso, quando concedida tutela antecipada em sentença. Ausente um ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de interesse importa na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.