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Visualizar 2015 pelo Tipo do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECE RETENÇÃO PARCIAL DAS GORJETAS. NULIDADE. Padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva que estabelece a retenção parcial do valor das gorjetas devidas aos empregados, não podendo elas ter outra destinação que não a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no julgado os vícios elencados no art. 535, do CPC, e no art. 897-A, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: ACÓRDÃO S.E.D.I.C.   Negociação coletiva. Acordo Coletivo. A Convenção nº 151 da OIT, que dispõe sobre as relações de trabalho na administração pública, consagra a negociação coletiva para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização plenos de mecanismos que permitam a negociação das condições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: As ações rescisórias se submetem a procedimento e a princípios que as distinguem de outras demandas, de maneira que o interessado em desconstituir uma coisa julgada deve apontar, com a necessária especificidade, qual o defeito que justificaria acolher a sua pretensão. Quanto ao enquadramento da pretensão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Na ausência de comando expresso e específico, na coisa julgada originária do processo de conhecimento (no processo de origem), projetando as diferenças salariais devidas à então reclamante, ora ré, além da vigência da Lei nº 8.112/1990, cumpre, na fase de execução, restringir o cálculo dessas diferenças ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A decisão concluindo pela improcedência do pedido formulado nos "embargos do executado", por coincidir com a orientação originária do Juízo deprecante, coloca em um "segundo plano" a discussão a respeito da competência do órgão jurisdicional. No entanto, essa competência - funcional - deveria ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não havendo prova da correta "realização do depósito prévio" a que se refere o art. 836 da CLT, não resta alternativa a não ser extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, por se verificar a "ausência de pressupostos de [sua] constituição e de desenvolvimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO E DA DEFESA. Não há na legislação aplicável ao processo do trabalho qualquer regra que indique tolerância para o atraso das partes ou dos advogados. Assim, não procede o corte rescisório por violação ao direito de defesa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. É de bom alvitre ressaltar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são específicas, com interpretação restritiva da lei, pois possui rito especial, visando à desconstituição da coisa julgada material. Sendo assim, é incabível a utilização desta ação como sucedâneo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Eventuais "erros de julgamento" podem ser corrigidos por recursos (os previstos em lei), mas não por ações rescisórias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Avaliar se o então reclamante, agora autor, "não teve" "o constitucional direito" à "ampla defesa", demandaria reexame das provas produzidas - e alegações feitas - no processo originário, algo que não se admite, em uma ação rescisória baseada no art. 485, inciso V, do CPC, conforme ensina a Súmula nº ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: As razões recursais devem atacar expressamente a decisão recorrida, impugnando seus fundamentos e apontando os motivos pelos quais deva ser modificada, porquanto o recurso constitui essência do devido processo legal, devendo, destarte, possuir força bastante para a revisão do julgado, como componente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É de bom alvitre ressaltar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são específicas, com interpretação restritiva da lei, pois é uma ação de rito especial que visa a desconstituição da coisa julgada material. Assim, resta claro que a discussão acerca ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE LIMINAR. Agravo Regimental do réu conhecido e parcialmente provido para adequar a concessão da medida liminar ao limite do pedido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, há que se manter a decisão que indeferiu o pedido liminar, negando-se provimento, por conseguinte, ao agravo regimental.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: As razões recursais devem atacar expressamente a decisão recorrida, impugnando seus fundamentos e apontando os motivos pelos quais deva ser modificada, porquanto o recurso constitui essência do devido processo legal, devendo, destarte, possuir força bastante para a revisão do julgado, como componente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: As razões recursais devem atacar expressamente a decisão recorrida, impugnando seus fundamentos e apontando os motivos pelos quais deva ser modificada, porquanto o recurso constitui essência do devido processo legal, devendo, destarte, possuir força bastante para a revisão do julgado, como componente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Ninguém ignora que não se admite ação rescisória com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, "quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". Assim ensinam a Súmula nº 343 do E. Supremo Tribunal Federal ("Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: O Princípio da Congruência, ditado pelas regras dos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil, impede o julgamento além ou fora dos limites do pedido. A r. decisão a quo, relativamente ao dano moral, e nos termos em que foi proferida, extrapolou, d.v., esses limites, ao arrepio do que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. Resta verificada a nulidade da citação da empresa Hatria, ora autora, nos autos da reclamação trabalhista nº0001080-59.2012.5.01.0055, haja vista que inobservada tanto a determinação judicial de citação no endereço indicado pelas autoras, como também notificada aos cuidados de ...