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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus Recorrido: Marcos Paulo Silva de Araujo Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há qualquer omissão ou contradição como quer fazer crer o embargante, sendo claro que sua pretensão é a modificação da decisão, não sendo a presente medida adequada para o fim pretendido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: SEDIC DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. O comum acordo a que alude o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal constitui uma condição da ação que pode ser preenchida quando do ingresso do dissídio ou mesmo posteriormente. Entretanto, havendo expressa discordância do suscitado com o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO O acórdão fundamentou a irregularidade da filiação coletiva praticada pela Chapa adversária, inclusive como consta na Ementa e em diversos trechos do acórdão, sendo desnecessário aqui reproduzi-los, porém não declarou expressamente no dispositivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A fiscalização que se espera do tomador dos serviços diz respeito à cobrança eficaz da regularidade empresarial como um todo, e não de situações ligadas aos específico cenário de cada empregado unilateralmente considerado, eis que não é, e nem se pode pretender que seja, vigia constante de todas as ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Dada a gravidade da imputação e de seus reflexos, ao sustentar a justa causa como forma de resolução do contrato, cabe ao empregador definir especificamente em qual hipótese legal justifica sua iniciativa, deixando claro ao empregado qual o fato caracterizador do seu descumprimento contratual que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme disposição contida no item VI da Súmula nº 331 do TST, inexiste qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO DE FATO Feita ressalva, apesar de importante, não modifica a decisão final de extinguir a execução.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Providos para complementar o acórdão, sem efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA. Verificado o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, que condenou a autora no pagamento das custas processuais e multa pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, não é dado a parte a rediscussão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 118, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. É meramente relativa a presunção gerada pelo laudo do INSS no que tange a inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades desempenhadas pela empregada no ambiente laboral. No caso, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTEMPES-TIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECI-MENTO. Não há como se conhecer de recurso quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além da intempestividade do apelo, ausente também o pressuposto concernente à representação processual, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE TAREFAS. O acúmulo de funções é configurado quando o empregador deixar de contratar outro funcionário e exigir do trabalhador o desempenho de tarefas estranhas e de maior complexidade do que aquelas para qual foi ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. INCABÍVEL. Em sede de embargos de declaração, não cabe a reapreciação da prova, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Configurada a omissão no acórdão embargado, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O contrato de trabalho é caracterizado por ser de trato sucessivo, de atividade, com as prestações num repetir diário, ao longo do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao empregador, como ao empregado. A pessoalidade, a ...