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Visualizar 2015 pelo Órgão julgador

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e muito menos ficar distante da condenação sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito o que não esbarra em impedimento legal - com o que comungamos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para configurar o dano moral em sede de relação de emprego, se faz necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, imagem, boa fama ou bom nome, devendo também ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Salta aos olhos que a própria defesa da empregadora é contraditória. De lado, afirma que pagava sobrejornada, e, do outro lado, assevera que o empregado era trabalhador externo, não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A tutela da execução não é outra, senão assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor, tal qual estabelecida na res judicata, descabendo às partes, ao juiz da execução, ao terceiro interessado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado (inteligência do E.278 do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1) Em que pesem argumentos de peso em contrário, tem-se por efetivamente defendível no Processo do Trabalho a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, após decorrido o prazo legal, sem a satisfação do crédito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A tutela da execução é assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, antes de tudo, é garantir ao credor a concretização da obrigação imposta ao devedor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE A REJEITA. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, POR INCABÍVEL. 1) Ante a regra inscrita no caput do artigo 884 da CLT, o devedor para opor embargos à execução deve oferecer bens à penhora para garantir o juízo, não tendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA. FUNÇÃO EXERCIDA. SALÁRIO. 1) Tendo a prova testemunhal demonstrado a subordinação hierárquica do autor à demandada, a pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade da prestação laboral, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para configurar o dano moral em sede de relação de emprego, se faz necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, imagem, boa fama ou bom nome, devendo também ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ERRO NO PREENCHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESA DISTINTA DA DEMANDADA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1) Estando a guia de recolhimento de custas equivocadamente preenchida em nome de empresa diversa daquela que compõe o polo passivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil ou a hipótese prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho rejeitam-se os embargos opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Em que pese o Demandante haver sido representado na negociação coletiva pelo Sindicato que o representa profissionalmente, certo é que as vantagens previstas em normas coletivas nas quais a empregadora não se fez representar por órgão de classe de sua categoria, não alcançam o empregado integrante de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Ante a imposição de adequar a base de cálculo do adicional de insalubridade ao comando do Excelso Pretório que dimana da redação da Súmula Vinculante n. 4 e em face da vedação constante de sua parte final, o que se tem é que a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito alemão como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrentes: John de Souza Carneiro Consórcio Techint Andrade Gutierrez - TE AG Recorridos: John de Souza Carneiro Consórcio Techint Andrade Gutierrez - TE AG 1. RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Rescisão. Homologação. Representação sindical legitimada (Const., art. 8º, II). Diferenças das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Analisando-se o depoimento da testemunha conjuntamente com o TRCT, e considerando-se o disposto no art. 511 da CLT, tem-se, pois, que a homologação da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Adamovich Recorrente: Jailson Silva Maciel Recorrido: Cereais Celma Ltda 1. RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Recurso da ré. Multa do art. 477 da CLT. Não tendo a ré pago o aviso prévio no prazo para pagamento das verbas rescisórias, devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso a que se nega provimento. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Companhia Municipal de Energia ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Relator: Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Banco Santander Brasil S/A Maria de Fátima Michel Costa Recorrido: os mesmos acima 1. RELATÓRIO