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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A declarada inversão de ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar previamente com as despesas da prova; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: O Mandado de Segurança é cabível contra decisão judicial de antecipação de tutela antes da sentença inteligência da Súmula n. 414, do C. TST
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INADMISSÃO. A via mandamental não é uma via alternativa, à livre opção do interessado, sob pena de subverter o sistema normativo. Não se justifica, pois, a utilização do mandado de segurança, preferindo-o aos instrumentos processuais específicos, previstos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A determinação de penhora em dinheiro fere direito líquido e certo, quando indicados outros bens à penhora, sendo direito do executado que a execução se processe da forma menos gravosa, conforme interpretação do artigo 620, do CPC. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A impetração de Mandado de Segurança é cabível em face do deferimento de antecipação de tutela pela Autoridade Coatora, antes de prolatada a sentença, conforme entendimento sedimentado no inciso II, da Súmula nº 414, do C. TST
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos Declaratórios não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação de pretensos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se constituindo, ademais, na via processual própria para o reexame do que já foi discutido e decidido, ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo