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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DOS EMPREGADORES. ILICITUDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se o dano experimentado pelo obreiro, em decorrência de acidente de trabalho, podia ter sido evitado, ou mesmo reduzido, por precauções determinadas em lei não tomadas pelos empregadores, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, impõe-se a rejeição dos embargos e a condenação do embargante na multa de 1% sobre o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a empresa principal solver a dívida trabalhista. Apelo patronal improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE EGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA PARTE. Havendo requerimento expresso de prosseguimento da execução, inclusive com novos requerimentos para a busca da satisfação material do crédito, não há qualquer razão lógica ou jurídica que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Comprovado que a requerida vinha contratando trabalhadores de forma irregular a fim de sonegar direitos trabalhistas, faz-se necessária a concessão da tutela inibitória requerida, com finalidade de exigir a observância das normas trabalhistas, ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo