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| Título: | 0000935-04.2013.5.01.0302 - DOERJ 11-11-2014 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SEGURANÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SEGURANÇA DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 11/11/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/593948 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- NR 04 do MTB). COMPOSIÇÃO IRREGULAR E INCOMPLETA. Se a própria reclamada, empresa de economia mista, admite que o dimensionamento do seu SESMT não é adequado e se não há permissão na norma regulamentar para a contratação de empresa de prestação de serviços para suprir a ausência do profissional especializado, não resta nenhuma outra alternativa a não ser a opção apontada pelo MPT: a contratação por meio de concurso público de empregado com a devida qualificação e especialização em número apropriado de acordo com o Quadro II da NR 04 do M.T.E. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia Regina Vianna Marques Barrozo |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-27 |
| Data de Acesso: | 2014-11-14 03:42:33 |
| Data de Disponibilização: | 2014-11-14 03:42:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009350420135010302#11-11-2014.pdf | 192,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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