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| Título: | 0000103-12.2012.5.01.0041 - DOERJ 10-11-2014 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 10/11/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/593233 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVOS E LIMITES. 1) A utilização da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da qual permite-se à Justiça do Trabalho o exercício de sua jurisdição, para a proteção dos trabalhadores juridicamente desprovidos e socialmente excluídos de eficazes instrumentos de atuação individual ou coletiva, tem por escopo a tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não se podendo perder de vista os ângulos da indisponibilidade e da relevância social que venham circundar a demanda coletiva, conforme inteligência que se extrai dos artigos artigos 127 e 129, inciso III, da Lei Complementar nº 75/83, 1°, inciso IV e 21 da Lei nº 7.347/85 e 81 do CDC. 2) Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho ao qual se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-04 |
| Data de Acesso: | 2014-11-14 03:37:29 |
| Data de Disponibilização: | 2014-11-14 03:37:29 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001031220125010041#10-11-2014.pdf | 375,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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