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| Título: | 0001100-40.2013.5.01.0241 - DOERJ 04-11-2014 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 04/11/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/592338 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DEFESA DE MEIO AMBIENTE LABORAL PARA TODOS OS TRABALHADORES DE ÓRGÃO PÚBLICO, SEM DISTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO. É a Justiça do Trabalho competente para julgar as ações civis públicas propostas para impor ao Poder Público a observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-01 |
| Data de Acesso: | 2014-11-05 02:52:59 |
| Data de Disponibilização: | 2014-11-05 02:52:59 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011004020135010241#04-11-2014.pdf | 76,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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