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| Título: | 0000512-93.2013.5.01.0512 - DOERJ 14-10-2014 |
| Data de Publicação: | 14/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/588664 |
| Ementa: | A administração pública responde subsidiariamente por todas as verbas devidas ao empregado de empresa de serviços terceirizados, de cuja força laborativa se beneficiou, quando evidenciada a falta de fiscalização do respectivo contrato, na forma da Súmula 331, IV, do TST e Súmula nº 13 deste E. TRT da 1ª Região. RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 167/169, do Dr. André Correa Figueira, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-01 |
| Data de Acesso: | 2014-10-15 02:52:50 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-15 02:52:50 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005129320135010512#14-10-2014.pdf | 110,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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