Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000953-67.2012.5.01.0073 - DOERJ 06-10-2014 |
| Assunto: | AÇÃO - ARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO - ARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA |
| Data de Publicação: | 06/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/587387 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEI N° 10.522/2002. O artigo 20 da Lei n°10.522/2002 dispõe que o Procurador da Fazenda deve requerer o arquivamento de execução em valor inferior a R$10.000,00. Não se trata de ato discricionário. Assim, mesmo na ausência de requerimento - que configura omissão da Fazenda - o juízo pode extinguir a execução e determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista a previsão legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-09-24 |
| Data de Acesso: | 2014-10-07 02:24:21 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-07 02:24:21 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009536720125010073#06-10-2014.pdf | 85,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.