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| Título: | 0000001-09.2014.5.01.0206 - DOERJ 22-09-2014 |
| Data de Publicação: | 22/09/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/584594 |
| Ementa: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PETROLEIROS. REFLEXOS NO REPOUSO PREVISTO NO ART. 3º, INC. V, DA LEI Nº 5.811/72. Os repousos usufruídos pelos petroleiros após três dias de trabalho em regime de revezamento de turno de 8 horas, conforme previsto no art. 3º, inc. V, da Lei Nº 5.811/72, equiparam-se ao repouso semanal remunerado da Lei nº 605/49, sobre os quais são devidos os reflexos das horas extras. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-09-16 |
| Data de Acesso: | 2014-09-23 02:27:31 |
| Data de Disponibilização: | 2014-09-23 02:27:31 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010920145010206#22-09-2014.pdf | 62,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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