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| Título: | 0000494-07.2011.5.01.0039 - DOERJ 20-08-2014 |
| Assunto: | ABASTECIMENTO DE AERONAVE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE RISCO - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÁREA DE RISCO |
| Data de Publicação: | 20/08/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/577185 |
| Ementa: | ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDO INFLAMÁVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. O laudo pericial mostra-se conclusivo, sendo adotado como fonte de prova. Seu reexame confirma que o Autor em sua execução contratual adentrava na área de risco de forma habitual e intermitente, exposto a líquido inflamável. Com efeito, não há ofensa ao art. 193, da CLT, encontrando-se ainda a análise técnica em consonância com a NR 16, Anexo 2, item 3, letra g, aplicada especificamente ao abastecimento de aeronaves e que abrange toda a área de operação. E diante da exposição especializada, não constato colisão com a letra q da mesma Norma Regulamentadora, com o que rejeito a tese empreendida pela Recorrente. Adoto ainda a Súmula 364/TST em sua nova redação (Res. 174, 24.5.11 - Dje/27.5.11). Prestigio, pois, a r. sentença que deferiu ao Autor adicional de periculosidade vindicado e repercussões, observadas as prescrições delimitadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-08-13 |
| Data de Acesso: | 2014-08-21 02:24:49 |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-21 02:24:49 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004940720115010039#20-08-2014.pdf | 115,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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