011 - Conflito de Competência. Renovação de ação trabalhista anteriormente extinta sem resolução de mérito. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção.

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Título:	011 - Conflito de Competência. Renovação de ação trabalhista anteriormente extinta sem resolução de mérito. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial
Data de Publicação:	22/02/2017
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573500
Ementa:	Conflito de Competência. Renovação de ação trabalhista anteriormente extinta sem resolução de mérito. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção. Prevento o juízo que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, para o julgamento de ação idêntica àquela anteriormente ajuizada (art. 286, II, do CPC).
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso:	2014-08-01 18:34:02
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:34:02
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 4/2017 CC 0003746-04.2012.5.01.0000 CC 0013527-84.2011.5.01.0000 CC 0000178-77.2012.5.01.0000 CC 0000128-51.2012.5.01.0000 CC 0016576-36.2011.5.01.0000 CC 0000072-18.2012.5.01.0000 CC 0000046-20.2012.5.01.0000 CC 0010544-15.2011.5.01.0000 CC 0005716-73.2011.5.01.0000
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Precedentes do Órgão especial 11.pdf		193,05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir