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| Título: | 021 - Pedido de Providência. Prazo. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial |
| Data de Publicação: | 22/11/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573491 |
| Ementa: | Pedido de Providência. Prazo. O estabelecimento de prazo, não previsto regimentalmente, para apresentação de pedidos de providência, caracteriza usurpação de competência, sendo forçoso declarar-se, em caráter incidental, a nulidade da parte final do art. 13 do Provimento nº 04/2011 da Corregedoria Regional deste Tribunal. |
| Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial |
| Data de Acesso: | 2014-08-01 18:28:44 |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:28:44 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 54/2012 Agravo Regimental 0000823-05.2012.5.01.0000 |
| Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precedentes do Órgão especial 21.pdf | 177,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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