031 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta.

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Título:	031 - Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial
Data de Publicação:	22/02/2017
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573482
Ementa:	Conflito Negativo de Competência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Prevenção. Competência absoluta. A competência, nos termos do artigo 286, II, do CPC, é funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio, pelo juiz (art. 64, §1º, do CPC).
Tipo de Documento:	Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso:	2014-08-01 18:16:23
Data de Disponibilização:	2014-08-01 18:16:23
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 4/2017 CC 0010459-29.2011.5.01.0000
Aparece nas coleções:	Precedentes do Órgão Especial

Anexos

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Precedentes do Órgão especial 31.pdf		260,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir