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Título: 0001572-82.2012.5.01.0077 - DOERJ 29-07-2014
Data de Publicação: 29/07/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/572760
Ementa: A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais - Súmula nº 473 do E. Supremo Tribunal Federal.
Juiz / Relator / Redator designado: Roque Lucarelli Dattoli
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-07-22
Data de Acesso: 2014-07-30 02:26:59
Data de Disponibilização: 2014-07-30 02:26:59
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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