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Título: | 0001572-82.2012.5.01.0077 - DOERJ 29-07-2014 |
Data de Publicação: | 29/07/2014 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/572760 |
Ementa: | A Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais - Súmula nº 473 do E. Supremo Tribunal Federal. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2014-07-22 |
Data de Acesso: | 2014-07-30 02:26:59 |
Data de Disponibilização: | 2014-07-30 02:26:59 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00015728220125010077#29-07-2014.pdf | 250,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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