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| Título: | 0000001-18.2014.5.01.0009 - DOERJ 27-06-2014 |
| Data de Publicação: | 27/06/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/566307 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (") IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos)". Dessa forma, é incabível a imposição do respectivo recolhimento, no momento da interposição do agravo de petição, como um de seus pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Enoque Ribeiro dos Santos |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-06-16 |
| Data de Acesso: | 2014-06-28 03:47:36 |
| Data de Disponibilização: | 2014-06-28 03:47:36 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000011820145010009#27-06-2014.pdf | 69,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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