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| Título: | 0000523-55.2010.5.01.0245 - DOERJ 12-06-2014 |
| Data de Publicação: | 12/06/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/564494 |
| Ementa: | A restrição - em verdade, simples "escalonamento" - ao uso do banheiro, ao menos da forma como a reclamante a descreve, não representa ofensa, por parte da primeira reclamada, a direito de ordem imaterial, autorizando condenar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Por certo, podem surgir situações in concreto em que a restrição ao uso do banheiro, em um determinado momento, ou por alguma circunstância específica, venha a causar constrangimento ao trabalhador. No entanto, a reclamante não logrou produzir prova de ter se envolvido em situação dessa natureza, ou seja, sofrido constrangimento pessoal porque não lhe foi permitido usar o banheiro em algum momento de necessidade urgente. Ainda mais pela função que a reclamante exercia, de -operador de telemarketing-, se todos os seus colegas de trabalho resolvessem adotar idêntico procedimento, ao mesmo tempo, seriam paralisados os serviços que a primeira reclamada presta ao público. Legítimo, portanto, o procedimento da primeira reclamada, ao estabelecer não uma -restrição-, mas, sim, um -escalonamento- para que seus empregados se dirijam ao banheiro. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-09-11 |
| Data de Acesso: | 2014-06-13 02:17:13 |
| Data de Disponibilização: | 2014-06-13 02:17:13 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005235520105010245#12-06-2014.pdf | 200,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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