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| Título: | 0000924-29.2012.5.01.0069 - DOERJ 23-05-2014 |
| Data de Publicação: | 23/05/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/559859 |
| Ementa: | IMPOSTO DE RENDA. Consoante a redação atribuída à Súmula n.º 368, do c. TST, por meio da Resolução n.º 181/2012 (DEJT de 19, 20 e 23/04/12), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-05-13 |
| Data de Acesso: | 2014-05-31T04:36:02Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-05-31T04:36:02Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009242920125010069#23-05-2014.pdf | 67,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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