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Título: Errata do Ato nº 177/2013, de 20 de maio de 2014
Data de publicação: 2014-05-22
Resumo/Ementa: Retifica o erro material existente no Ato nº 177, de 10 de outubro de 2013.
Vide:

Retifica o Ato nº 177/2013

Ato nº 81/2012

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marcadorAto2013-0177_Errata-C.htm
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