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| Título: | 0160700-85.2009.5.01.0064 - DOERJ 28-04-2014 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ILICITUDE - JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ILICITUDE - JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO |
| Data de Publicação: | 28/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/554446 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Declara-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente processo apenas no que tange à análise da contratação irregular, através de empresas interpostas, para a realização das atividades meio e fim do Instituto reclamado, tendo em vista se tratar de controvérsia envolvendo relação de trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-11 |
| Data de Acesso: | 2014-04-29T02:21:04Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-29T02:21:04Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01607008520095010064#28-04-2014.pdf | 104,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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