Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001290-20.2010.5.01.0043 - DOERJ 24-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00012902020105010043
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-24
Orgão julgador: Primeira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
Tipo de relator: Relator
Ementa: PL-DL 71 - PETROBRÁS. IMPROCEDÊNCIA. natureza salarial da participação nos lucros - pretérita à Constituição de 88 - não dá ensejo a sua incidência sobre a suplementação dos proventos de aposentadoria, porquanto, como visto, expressamente refutada tal integração pela norma que conferiu o benefício privado.

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