Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000367-80.2012.5.01.0024 - DOERJ 24-04-2014 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00003678020125010024
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2014-04-24
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
Tipo de relator: Relator
Ementa: Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Sendo evidente a sua natureza meramente aclaratória, buscam a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado nos limites do pedido (adstrição). Não são um diálogo com a jurisdição e não se prestam a obrigar o tribunal a responder a questionários da parte sobre meros pontos de fato, não tidos como relevantes para o julgamento. Exatamente por constituírem recurso de estreitíssimo cabimento, não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. O que se pede é que o juiz reexprima, e não que redecida.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00003678020125010024#24-0 ...
Aparece na(s) coleção(ões):