Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001202-51.2012.5.01.0062 - DOERJ 14-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00012025120125010062
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-14
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
Tipo de relator: Relator
Ementa: Direito processual do trabalho. Jornada extraordinária. Controles de ponto. A empregadora tem obrigação de anotar a real jornada de trabalho dos empregados e apresentar os cartões de ponto em juízo, fazendo prova pré-constituída. A falta de apresentação dos registros de jornada ou seu preenchimento incorreto geram para a ré o ônus de comprovar por outros meios probatórios a jornada efetivamente laborada pelo trabalhador. Não se desincumbindo a acionada dessa tarefa, é inevitável se presumir verdadeira a jornada declarada na exordial, principalmente quando a prova oral robustece as alegações autorais (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338, I, TST).

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