Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001387-48.2012.5.01.0205 - DOERJ 14-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00013874820125010205
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-14
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
Tipo de relator: Relator
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A falta de apresentação do contrato de prestação de serviços em juízo demonstra a conduta culposa do ente integrante da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, do que decorre sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa regularmente contratada (Súmula 331, item V, do C. TST).

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