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| Título: | 0000001-05.2014.5.01.0078 - DOERJ 09-04-2014 |
| Data de Publicação: | 09/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/552723 |
| Ementa: | Gratuidade de justiça requerida na peça inicial e reiterada quando da interposição do recurso ordinário. Aplicação da Lei nº 1.060/50 (art. 6º) no processo do trabalho, ante o princípio maior previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso ordinário destrancado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-31 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:42:58Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:42:58Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010520145010078#09-04-2014.pdf | 76,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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