Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000863-09.2010.5.01.0080 - DOERJ 08-04-2014 |
| Data de Publicação: | 08/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551686 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado que efetivamente existia o controle da jornada de trabalho exercido pelo empregador, não se pode reconhecer a condição de trabalhador externo. Elidida a hipótese de trabalho externo, materialmente incompatível com o controle de horário, estava a ré obrigada ao que dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-04-01 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:22Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:22Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008630920105010080#08-04-2014.pdf | 188,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.