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| Título: | 0000496-98.2014.5.01.0482 - DOERJ 10-04-2014 |
| Data de Publicação: | 10/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551682 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na forma do artigo 538 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição do recurso desde que atendam aos pressupostos recursais de admissibilidade. A ausência de adequação dos embargos nas hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT não resulta no não conhecimento da medida, mas apenas em seu desprovimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-04-02 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:20Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004969820145010482#10-04-2014.pdf | 165,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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