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| Título: | 0026600-21.1994.5.01.0065 - DOERJ 10-04-2014 |
| Data de Publicação: | 10/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551676 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-26 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:17Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:17Z |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00266002119945010065#10-04-2014.pdf | 72,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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