Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000259-91.2013.5.01.0064 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00002599120135010064
Tipo de processo: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
Tipo de relator: Relator
Ementa: Agravo de Instrumento a que se nega provimento, diante do ausência de garantia do Juízo, haja vista que a apólice de seguro garantia não é aceita em Juízo Na Justiça do Trabalho a carta de fiança bancária é equiparada a dinheiro para a garantia do Juízo, conforme OJ nº 59, da SBDI-II, do C. TST, porque oferece certeza e liquidez da execução, pois a instituição financeira torna-se fiadora das obrigações assumidas pelo devedor, já no seguro garantia a seguradora apenas garante o cumprimento do contrato no prazo de vigência e mesmo assim condicionado a observância das cláusulas constantes da apólice, que prevêem diversas excludentes de responsabilidade, pelo que além de não estar à disposição do Juízo não oferece liquidez, a impossibilitar a aceitação em Juízo AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de fl. 278/278vº, proferida pelo Dr. Marcelo José Duarte Raffaele, Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00002599120135010064#07-0 ...
Aparece na(s) coleção(ões):