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| Título: | 0002288-20.2013.5.01.0451 - DOERJ 08-04-2014 |
| Data de Publicação: | 08/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551664 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência, para a Fazenda Pública, dos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora aos seus empregados. Todavia, o dispositivo somente é aplicável em caso de mera inadimplência da empresa prestadora, não autorizando, contudo, a Administração Pública a relaxar e omitir-se no cumprimento de seu dever geral de evitar que terceiros venham a sofrer prejuízos materiais e morais por conta da ação ou da omissão de seus agentes. Comprovada, pelos elementos dos autos, pela análise do acervo probatório produzido pelas partes, a culpa subjetiva exclusiva ou concorrente da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos, seja in eligendo, seja in vigilando, surgirá naturalmente o seu dever de indenizar ou ressarcir o lesado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. Não havendo prova de que a empresa tenha cometido ato ilícito em ofensa à dignidade daquele que lhe presta serviços, não há falar em indenização por danos morais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-04-01 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:11Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:11Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00022882020135010451#08-04-2014.pdf | 265,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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