Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0002288-20.2013.5.01.0451 - DOERJ 08-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00022882020135010451
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-08
Orgão julgador: Quinta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência, para a Fazenda Pública, dos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora aos seus empregados. Todavia, o dispositivo somente é aplicável em caso de mera inadimplência da empresa prestadora, não autorizando, contudo, a Administração Pública a relaxar e omitir-se no cumprimento de seu dever geral de evitar que terceiros venham a sofrer prejuízos materiais e morais por conta da ação ou da omissão de seus agentes. Comprovada, pelos elementos dos autos, pela análise do acervo probatório produzido pelas partes, a culpa subjetiva exclusiva ou concorrente da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos, seja in eligendo, seja in vigilando, surgirá naturalmente o seu dever de indenizar ou ressarcir o lesado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. Não havendo prova de que a empresa tenha cometido ato ilícito em ofensa à dignidade daquele que lhe presta serviços, não há falar em indenização por danos morais.

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