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Título: 0000050-80.2012.5.01.0057 - DOERJ 07-04-2014
Data de Publicação: 07/04/2014
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551663
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. O termo inicial do marco prescricional para cobrança de multa administrativa se dá após o vencimento da obrigação inadimplida, momento em que o crédito se torna exigível. Agravo a que se nega provimento.
Juiz / Relator / Redator designado: Marcos Palacio
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-03-26
Data de Acesso: 2014-04-12T07:33:10Z
Data de Disponibilização: 2014-04-12T07:33:10Z
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2014

Anexos
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