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| Título: | 0000947-86.2013.5.01.0247 - DOERJ 08-04-2014 |
| Data de Publicação: | 08/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551652 |
| Ementa: | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamada. LABOR EXTERNO E CONTROLE DA JORNADA. COMPATIBILIDADE PROVADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AFASTADO O CASO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Concluo que a prova oral comprovou que o autor tinha a obrigatoriedade de pegar o caminhão na empresa no início de cada jornada e retornar ao final dela, para que fizesse a prestação de contas junto ao caixa, bem como que havia controle pela recorrente, ainda que indireto. Ou seja, além de não estar provada nos autos a anotação da condição de externo nos apontamentos funcionais (ficha de registro), como exige a lei, a confissão da ré e a prova testemunhal confirmam que havia o controle indireto de jornada. Afasta-se, portanto, o enquadramento do reclamante na excludente do art. 62, I, da CLT. Afastado o enquadramento do autor na excludente do art. 62, I, da CLT (trabalhador externo), atrai a aplicabilidade da Súmula 338, I, do C. TST, ante a ausência dos controles de frequência. Recurso ordinário improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-26 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:02Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:02Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009478620135010247#08-04-2014.pdf | 94,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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