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| Título: | 0138400-88.2009.5.01.0401 - DOERJ 07-04-2014 |
| Data de Publicação: | 07/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551651 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 71 da CLT é norma de ordem pública, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do empregado, bem como sua segurança, não podendo o referido intervalo ser suprimido ou reduzido, ainda que exista norma coletiva nesse sentido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Paulo Marcelo de Miranda Serrano |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-12 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:01Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:01Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01384008820095010401#07-04-2014.pdf | 121,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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