Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0166500-44.2006.5.01.0341 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 01665004420065010341
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS 1997, 1998 E 1999. LUCROS RETIDOS. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. Se existe Programa de Participação nos Lucros e Resultados pactuado, e se a participação nos lucros aos acionistas dá-se sob a forma de dividendos, a distribuição destes dividendos aos acionistas em outro exercício repercutirá necessariamente no cômputo da PLR. Registre-se que o montante a ser rateado está vinculado aos dividendos distribuídos. Se o acordo admite expressamente o pagamento de dividendos referentes a exercícios anteriores, não se pode excluir a participação dos empregados na distribuição do mesmo lucro retido. Entender de forma diversa seria discriminar capital, representado pelos acionistas, e trabalho, pelos empregados. O fato de o lucro ter ficado retido por um período não desnatura sua origem e natureza. Portanto, indubitável que a PLR deve incidir sobre ele, na forma como era prevista quando de sua ocorrência.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador01665004420065010341#07-0 ...
Aparece na(s) coleção(ões):