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| Título: | 0166500-44.2006.5.01.0341 - DOERJ 07-04-2014 |
| Data de Publicação: | 07/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551649 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ANOS 1997, 1998 E 1999. LUCROS RETIDOS. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. Se existe Programa de Participação nos Lucros e Resultados pactuado, e se a participação nos lucros aos acionistas dá-se sob a forma de dividendos, a distribuição destes dividendos aos acionistas em outro exercício repercutirá necessariamente no cômputo da PLR. Registre-se que o montante a ser rateado está vinculado aos dividendos distribuídos. Se o acordo admite expressamente o pagamento de dividendos referentes a exercícios anteriores, não se pode excluir a participação dos empregados na distribuição do mesmo lucro retido. Entender de forma diversa seria discriminar capital, representado pelos acionistas, e trabalho, pelos empregados. O fato de o lucro ter ficado retido por um período não desnatura sua origem e natureza. Portanto, indubitável que a PLR deve incidir sobre ele, na forma como era prevista quando de sua ocorrência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Paulo Marcelo de Miranda Serrano |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-12 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:33:00Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:33:00Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01665004420065010341#07-04-2014.pdf | 86,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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