Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000071-59.2013.5.01.0077 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00000715920135010077
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
Tipo de relator: Relator
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. Suposto contraste entre o julgado e dispositivo de lei configura, em tese, error in judicando, vício insuscetível de correção pela via declaratória.

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