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| Título: | 0029100-70.2005.5.01.0034 - DOERJ 08-04-2014 |
| Data de Publicação: | 08/04/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/551641 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de declaração opostos anteriormente, desde que o vício advenha do novo julgamento, nos termos do art. 897-A, da CLT. Não se constituem em meio de revisão do julgado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-03-26 |
| Data de Acesso: | 2014-04-12T07:32:54Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-12T07:32:54Z |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00291007020055010034#08-04-2014.pdf | 58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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