Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0029100-70.2005.5.01.0034 - DOERJ 08-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00291007020055010034
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2014-04-08
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
Tipo de relator: Relator
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo cabíveis, inclusive, do julgamento de embargos de declaração opostos anteriormente, desde que o vício advenha do novo julgamento, nos termos do art. 897-A, da CLT. Não se constituem em meio de revisão do julgado.

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