Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000604-33.2012.5.01.0051 - DOERJ 07-04-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00006043320125010051
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2014-04-07
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
Tipo de relator: Relator
Ementa: Empregada submetida a 40 horas de trabalho semanais faz jus às diferenças de horas extras pela observância do divisor 200 (Súmula 431 do C.TST) A inobservância do divisor correto para cálculo das horas extras e reflexos, resultando no pagamento dos salários a menor, não gera dano moral, mas apenas dano material, haja vista que a percepção de horas suplementares, ainda que em valor inferior ao devido, não compromete a subsistência da trabalhadora RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência de fl. 104v, da Dra. Ana Celina Laks Weissblüth, Juíza do Trabalho Titular na 2ª Vara do Trabalho de Macaé.

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